Novos Custos do MEI: O Que Você Precisa Saber Agora

Em fevereiro, o valor da contribuição MEI passa a ser outro, resultado do cálculo feito sobre o novo salário mínimo. O DAS já tem data para vencer e para evitar taxas e juros você precisa fazer o pagamento dentro do prazo. Descubra agora quanto você vai pagar agora.

Novo valor da contribuição MEI

O novo valor da contribuição MEI foi reajustado e agora é calculado com base no aumento do salário mínimo, que passou a ser de R$ 1.518. Essa mudança impacta diretamente os microempreendedores individuais, que precisam estar atentos aos novos valores a serem pagos.

A contribuição mensal do MEI é uma obrigação que reúne os impostos que o empreendedor deve pagar, permitindo que ele tenha acesso aos benefícios da previdência. O valor pago pelos Microempreendedores Individuais varia conforme a atividade exercida, sendo um percentual de 5% a 12% do salário mínimo, mais o ICMS e ISS.

Com a nova tabela, os valores a serem pagos são os seguintes:

• Para comércio ou indústria: o DAS MEI será de R$ 67,00, sendo R$ 66,00 do INSS e R$ 1,00 do ICMS;
• Para prestadores de serviços: o DAS MEI será de R$ 71,00, sendo R$ 66,00 do INSS e R$ 5,00 de ISS;
• Para comércio e serviços: o DAS MEI será de R$ 72,00, sendo R$ 66,00 do INSS, R$ 1,00 do ICMS e R$ 5,00 de ISS.

Esses valores são válidos para todo o ano, então é fundamental que os MEIs fiquem atentos e planejem seus pagamentos para evitar surpresas e possíveis multas.

Obrigações do Microempreendedor Individual

As obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) são essenciais para garantir a regularidade do negócio e o acesso a benefícios. Uma das principais obrigações é o pagamento mensal da contribuição, que já discutimos anteriormente. Além disso, o MEI deve estar atento a outras responsabilidades que são fundamentais para o funcionamento legal de sua atividade.

Uma das obrigações mais importantes é a Declaração Anual do Simples Nacional, conhecida como DASN-SIMEI. Essa declaração deve ser feita anualmente e é uma forma de informar à Receita Federal sobre a receita bruta do MEI no ano anterior. O prazo para a entrega geralmente é até o final de maio, e a não entrega pode resultar em multas e complicações na regularização do CNPJ.

Outra obrigação é a manutenção de um controle financeiro. Embora o MEI não seja obrigado a emitir notas fiscais para vendas a pessoas físicas, é recomendável que mantenha um registro das vendas e despesas, facilitando a gestão do negócio e a elaboração da declaração anual.

Além disso, o MEI deve respeitar o limite de faturamento, que atualmente é de R$ 81 mil por ano. Caso o faturamento ultrapasse esse limite, o microempreendedor deve se desenquadrar do MEI e optar por outra categoria tributária, como o Simples Nacional.

Por fim, é importante que o MEI esteja sempre atualizado sobre as mudanças na legislação e as novas obrigações que podem surgir, garantindo assim a continuidade de seu negócio de forma legal e segura.

Data de vencimento do DAS

A data de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é um aspecto crucial que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve estar ciente. O DAS deve ser pago todo dia 20 de cada mês. Essa data é fixa e, portanto, é fundamental que os MEIs se programem para evitar atrasos e, consequentemente, multas.

O pagamento em dia do DAS garante que o microempreendedor mantenha sua regularidade fiscal e, assim, continue a usufruir dos benefícios que a formalização proporciona, como acesso à previdência social e a possibilidade de emitir notas fiscais.

Além disso, é importante lembrar que, caso o dia 20 caia em um final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o último dia útil anterior. Isso ajuda a evitar qualquer tipo de complicação e garante que o MEI não perca prazos importantes.

Para facilitar o controle, muitos microempreendedores utilizam aplicativos de gestão financeira ou calendários digitais que lembram sobre o vencimento do DAS, garantindo que não haja esquecimentos. Manter um bom planejamento financeiro é essencial para a saúde do negócio e para evitar surpresas desagradáveis.