5 Fatos sobre a Exclusão do MEI na Aposentadoria do INSS

A exclusão do MEI na fila da aposentadoria do INSS é um tema que gerou muita confusão e desinformação. Recentemente, o governo esclareceu que essa informação é uma fake news. Neste artigo, vamos explorar os direitos dos Microempreendedores Individuais e desmistificar essa questão.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização criada no Brasil para facilitar a legalização de pequenos negócios. Essa modalidade foi instituída pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e tem como objetivo incentivar a formalização de trabalhadores autônomos, oferecendo benefícios e direitos que antes eram restritos a empresas maiores.

Para se tornar um MEI, o empreendedor deve atender a alguns requisitos, como ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, não ser sócio ou titular de outra empresa e exercer uma das atividades permitidas pela legislação. O MEI pode atuar em diversas áreas, como comércio, serviços e indústria, desde que respeite as limitações de faturamento e as atividades permitidas.

Uma das grandes vantagens de ser MEI é a simplificação das obrigações fiscais e tributárias. O microempreendedor paga uma taxa fixa mensal, que varia de acordo com a atividade exercida, e está isento de tributos como ICMS e ISS, desde que respeite os limites de faturamento. Além disso, o MEI tem acesso a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, o que proporciona maior segurança e estabilidade ao trabalhador.

Direitos do MEI em relação à aposentadoria

Os direitos do Microempreendedor Individual (MEI) em relação à aposentadoria são garantidos pela legislação brasileira, permitindo que esses trabalhadores tenham acesso a benefícios da Previdência Social.

O MEI tem direito à aposentadoria programada, que é concedida após o cumprimento de certos requisitos de idade e tempo de contribuição.

Para ter direito à aposentadoria, o MEI deve atender aos seguintes critérios:

• Ter 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher.
• Cumprir com o tempo de contribuição exigido, que é de 180 meses (15 anos) para as mulheres e 240 meses (20 anos) para os homens.

Além disso, o valor da aposentadoria para o MEI é calculado com base no salário mínimo, o que significa que o benefício será fixado nesse valor, desde que o microempreendedor tenha contribuído regularmente.

É importante ressaltar que, para ter acesso a uma aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI pode precisar fazer contribuições complementares, ou seja, contribuir acima dos 5% previstos para a categoria.

Isso é essencial para garantir um benefício maior no momento da aposentadoria.

Os MEIs também devem acompanhar suas contribuições junto ao INSS, verificando se estão devidamente registradas, para evitar problemas futuros ao solicitar a aposentadoria.

Requisitos para a aposentadoria do MEI

Para que o Microempreendedor Individual (MEI) possa se aposentar, é necessário que ele cumpra alguns requisitos estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esses requisitos garantem que o MEI tenha direito à aposentadoria programada e outros benefícios da Previdência Social.

Os principais requisitos para a aposentadoria do MEI são:

• Idade Mínima: O MEI deve ter 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher. Essa é a idade mínima para solicitar a aposentadoria por idade.
• Tempo de Contribuição: O tempo de contribuição exigido é de 180 meses (15 anos) para mulheres e 240 meses (20 anos) para homens. Isso significa que o MEI deve ter contribuído regularmente para o INSS durante esse período.
• Contribuições em Dia: É fundamental que o MEI mantenha suas contribuições mensais em dia. O não pagamento pode resultar na perda do direito à aposentadoria e a outros benefícios.
• Atividade Permitida: O MEI deve estar exercendo uma das atividades permitidas pela legislação para que suas contribuições sejam válidas e reconhecidas pelo INSS.

Além desses requisitos, o MEI deve estar atento às mudanças na legislação e às orientações do INSS, garantindo que todas as suas contribuições estejam devidamente registradas. Isso é crucial para evitar problemas no momento de solicitar a aposentadoria.

Benefícios do INSS para o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) tem acesso a diversos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que mantenha suas contribuições em dia. Esses benefícios são fundamentais para garantir a segurança e a proteção social do trabalhador. Aqui estão os principais benefícios do INSS disponíveis para o MEI:

• Aposentadoria Programada: O MEI pode solicitar a aposentadoria ao atingir a idade mínima e cumprir o tempo de contribuição exigido, garantindo um benefício fixado em valor equivalente ao salário mínimo.
• Auxílio por Incapacidade Permanente: Também conhecido como aposentadoria por invalidez, esse benefício é concedido ao MEI que, por motivo de doença ou acidente, não pode mais exercer suas atividades profissionais.
• Auxílio por Incapacidade Temporária: Antigamente chamado de auxílio-doença, esse benefício é destinado ao MEI que fica temporariamente incapaz de trabalhar devido a problemas de saúde, garantindo uma fonte de renda durante o período de recuperação.
• Salário-Maternidade: O MEI tem direito ao salário-maternidade, que é um benefício pago às mães que se afastam do trabalho para cuidar de seus filhos recém-nascidos, garantindo uma compensação financeira durante esse período.
• Auxílio-Reclusão: Em caso de prisão do MEI, seus dependentes podem ter direito ao auxílio-reclusão, que é um benefício destinado a garantir a subsistência da família durante a ausência do provedor.
• Pensão por Morte: Se o MEI falecer, seus dependentes têm direito a receber pensão por morte, assegurando que a família tenha uma fonte de renda após a perda do provedor.

Para ter acesso a esses benefícios, é essencial que o MEI mantenha suas contribuições em dia e esteja atento às exigências do INSS. Além disso, o processo de solicitação pode ser feito pela internet, facilitando o acesso aos direitos do trabalhador.

Novo valor da contribuição do MEI

Com as mudanças no salário mínimo, os Microempreendedores Individuais (MEI) também enfrentam alterações nos valores de suas contribuições mensais. A contribuição do MEI é calculada com base em uma taxa fixa, que varia conforme a atividade exercida. Em 2024, os novos valores de contribuição foram ajustados para refletir o aumento do salário mínimo, garantindo que os benefícios da Previdência Social sejam mantidos.

Os novos valores de contribuição do MEI são os seguintes:

Atividade	INSS (R$)	Taxa (R$)	Total (R$)
Comércio e Indústria – ICMS	75,90	1	76,90
Serviços – ISS	75,90	5	80,90
Comércio e Serviços – ICMS e ISS	75,90	6	81,90
MEI Caminhoneiro – ICMS	182,16	1	183,16
MEI Caminhoneiro – ISS	182,16	5	187,16
MEI Caminhoneiro – ICMS e ISS	182,16	6	188,16

O pagamento da contribuição deve ser feito sempre no mês seguinte, ou seja, a contribuição referente ao mês de janeiro deve ser paga até o dia 20 de fevereiro. É importante que o MEI fique atento a esses prazos para evitar problemas com a regularização de suas contribuições.

Além disso, o limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano, e há discussões sobre um possível aumento desse valor, mas até o momento, nenhuma mudança foi oficialmente aprovada. O pagamento das contribuições é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado online.