Prazo da Declaração Anual do MEI: Evite Multas!

A declaração anual do MEI é um compromisso essencial para todos os microempreendedores individuais. O prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN) é até o dia 31 de maio de 2025. Não deixe para a última hora e evite multas!

Quem deve fazer a declaração anual do MEI?

A entrega da declaração anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais que estão enquadrados no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei). Isso significa que, independentemente de ter ou não realizado atividades durante o ano, a declaração deve ser feita.

Mesmo que o MEI tenha sido desenquadrado ao longo do ano ou não tenha registrado nenhum ganho durante 2024, ele ainda precisa realizar a declaração para os meses em que esteve no Simei. Essa regularização é fundamental para manter a situação do cadastro em dia e evitar problemas futuros com a Receita Federal.

Quem deve fazer a declaração anual do MEI?

Além disso, o MEI é uma categoria voltada para trabalhadores autônomos que possuem uma receita anual de até R$ 81.000, ou até R$ 251.600 no caso dos transportadores autônomos de cargas (MEI Caminhoneiro). É importante lembrar que essa categoria permite que o empreendedor registre apenas um estabelecimento e não permite participação em outras empresas como titular, sócio ou administrador, além de limitar a contratação de até um empregado.

Portanto, se você é um microempreendedor individual, fique atento: a declaração anual é um passo crucial para manter a regularidade do seu CNPJ e evitar multas desnecessárias.

Como fazer a declaração anual do MEI?

Fazer a declaração anual do MEI é um processo simples, mas que exige atenção aos detalhes. Para começar, siga os passos abaixo:

1. Acesse o portal do Simples Nacional: insira o CNPJ e selecione o ano-calendário de 2024.

2. Confirme o tipo de declaração: escolha “Original” e clique em “Continuar”.

3. Se os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de 2024 ainda não tiverem sido gerados, o sistema notificará você.

4. Será necessário acessar o PGMEI para gerar e regularizar todos os boletos pendentes.

5. Informe a receita entre comércio e indústria e serviços.

6. No campo “Receita Bruta Total”, insira a soma das duas fontes.

7. Se houver apenas uma fonte, informe somente o valor correspondente.

8. Informe se houve contratação de funcionários no período.

9. Por fim, clique em “Transmitir” para finalizar o processo.

Seguindo esses passos, você garante que sua declaração anual do MEI seja feita corretamente e dentro do prazo, evitando assim possíveis multas e complicações com a Receita Federal.